Termos de serviço.
Última atualização: 04.01.2026
1. Aceite e validade jurídica
1.1. Ao contratar qualquer serviço pelo website www.gabi.fitness, o Aluno (Contratante) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Serviço.
1.2. O aceite ocorre de forma eletrônica no ato da compra, mediante marcação de concordância e envio do formulário, com validade equivalente a contrato firmado, inclusive para fins de prova.
1.3. Uma cópia destes Termos será disponibilizada ao Aluno (por exemplo, por e-mail) para referência e arquivamento.
2. Cadastro, anamnese e veracidade das informações
2.1. Para contratar os serviços, o Aluno preenche um formulário com dados pessoais e informações relevantes à prestação do serviço, incluindo histórico de saúde e objetivos.
2.2. Ao enviar o formulário, o Aluno declara que as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo responsabilidade por omissões, inexatidões ou dados desatualizados que possam impactar a segurança do treinamento e a adequação do plano.
2.3. O Aluno compromete-se a informar prontamente qualquer alteração relevante, especialmente mudanças de saúde, medicação, lesões, limitações, diagnóstico novo, gestação, procedimentos médicos ou qualquer condição que influencie a prática de exercícios.
3. Objeto dos serviços
3.1. A prestação consiste em orientação, planejamento, acompanhamento e execução de programas de atividade física, individuais ou coletivos, conforme o plano contratado e a disponibilidade de agenda.
3.2. O serviço pode incluir, conforme o plano, aulas funcionais, mobilidade, condicionamento, prescrição de treino, progressão e ajustes periódicos.
3.3. Serviços digitais. O Aluno pode contratar também:
a) Cursos online, gravados ou ao vivo, com acesso conforme regras do produto contratado.
b) Protocolos de treinamento, com prescrição e, quando previsto, reunião online de alinhamento e orientações.
3.4. O Aluno reconhece que cursos e protocolos digitais são orientação técnica e educacional, não substituem avaliação clínica e exigem execução responsável, respeitando limitações individuais.
4. Planos, mensalidade e cobrança
4.1. Os valores são cobrados por mensalidade fixa, conforme o plano escolhido, independentemente de o mês ter quatro ou cinco semanas.
4.2. O vencimento é todo dia 05 de cada mês. Para fins de cobrança, considera-se o ciclo mensal contado de 05 a 04 do mês seguinte.
4.3. O Aluno deve manter seus dados de contato atualizados para receber comunicados operacionais e de cobrança.
5. Formas de pagamento e uso do InfinitePay
5.1. O pagamento é processado por provedor intermediador, atualmente a InfinitePay, que viabiliza o recebimento por meios digitais disponibilizados no checkout (por exemplo, Pix e cartão, conforme oferta vigente na plataforma no momento da compra).
5.2. Ao contratar, o Aluno autoriza o envio de notificações de cobrança e lembretes relacionados ao pagamento do serviço por meios digitais, como e-mail, WhatsApp e outros canais informados no cadastro. Essas mensagens terão caráter informativo, objetivo e respeitoso, sem exposição do Aluno a constrangimento, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
5.3. Encargos por atraso. Em caso de pagamento após o vencimento, podem incidir multa e juros de mora, observados os limites legais aplicáveis. Em regra:
a) multa de mora de até 2% sobre o valor em atraso.
b) juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso.
5.4. Taxas do intermediador. Caso a InfinitePay ou outro intermediador aplique encargos operacionais vinculados ao atraso, estes somente serão repassados ao Aluno se:
a) forem compatíveis com a legislação aplicável e com estes Termos.
b) forem previamente informados de modo claro no momento da cobrança.
Se houver qualquer cobrança indevida ou acima dos limites legais, prevalecerá o que a lei determina.
6. Inadimplência
6.1. Em caso de não pagamento, a Contratada pode suspender a prestação do serviço até a regularização, sem obrigação de reposição de atividades não realizadas durante o período de inadimplência.
6.2. Persistindo a inadimplência, a Contratada poderá rescindir o contrato, preservados os direitos do consumidor e a cobrança de valores vencidos, se houver.
7. Duração, renovação e modalidades de contratação
7.1. Modalidade mensal. Contratação por prazo indeterminado, com renovação mensal automática enquanto houver pagamento e manutenção do vínculo.
7.2. Modalidade recorrente com permanência mínima de 6 meses. O Aluno pode aderir a plano com período mínimo de permanência de 6 meses, por prazo indeterminado após esse período, com renovação mensal automática.
7.3. A Contratada pode oferecer condições diferenciadas em planos com permanência mínima (por exemplo, preço promocional), desde que informadas no momento da contratação.
8. Cancelamento, arrependimento e rescisão
8.1. Cancelamento pelo Aluno. O cancelamento deve ser solicitado com 30 dias de antecedência. Durante o aviso prévio, o serviço e a cobrança permanecem ativos.
8.2. Direito de arrependimento. Em contratações online, o Aluno pode desistir no prazo de 7 dias contados da contratação, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com restituição dos valores pagos, conforme regras legais aplicáveis ao tipo de serviço e ao que já tiver sido efetivamente disponibilizado ou prestado.
8.3. Rescisão antecipada em plano com permanência mínima. Se o Aluno cancelar antes de completar 6 meses, poderá haver multa proporcional, desde que razoável e compatível com o Código de Defesa do Consumidor, limitada a percentual que não gere vantagem excessiva à Contratada.
a) A multa incide apenas sobre o período restante do compromisso mínimo.
b) A multa não se aplica quando houver impossibilidade justificada de continuidade por motivo relevante, desde que devidamente comprovado, como contraindicação médica para prática de atividade física.
8.4. Cancelamento pela Contratada. A Contratada pode encerrar o contrato mediante aviso prévio de 30 dias por necessidade operacional ou encerramento de atividades. Pode haver rescisão imediata por justa causa, incluindo inadimplência, conduta inadequada, desrespeito às regras de segurança ou violação relevante destes Termos. Se houver valores pagos antecipadamente referentes a período não usufruído, aplica-se reembolso proporcional quando cabível.
9. Reposição, feriados e recesso
9.1. Não há reposição de aulas ou sessões por faltas do Aluno, atrasos ou não comparecimento.
9.2. A mensalidade é cobrada normalmente em feriados e períodos de férias, pois o valor é fixo e definido por plano mensal.
9.3. Haverá recesso coletivo nos meses de julho e dezembro, com duração aproximada de 10 a 15 dias, com datas informadas previamente. Durante o recesso não há atividades presenciais. A mensalidade permanece válida nos termos do item 4.1, pois o valor considera a organização anual do calendário e do serviço.
10. Declaração de saúde, aptidão e responsabilidade por omissões
10.1. O Aluno declara estar apto à prática de atividade física e assume ciência de que exercícios envolvem riscos inerentes, inclusive possibilidade de desconforto, lesões e intercorrências, mesmo com orientação profissional.
10.2. O Aluno se compromete a informar de forma completa condições médicas, lesões, limitações, histórico clínico relevante, uso de medicamentos e qualquer fator que possa afetar o treinamento.
10.3. A Contratada poderá solicitar atestado médico quando entender necessário, especialmente em casos de comorbidades, sintomas relevantes ou histórico que indique risco aumentado.
10.4. O Aluno assume responsabilidade por consequências decorrentes de informações omitidas, falsas ou não comunicadas no cadastro e durante o acompanhamento.
10.5. Esta cláusula não afasta a responsabilidade da Contratada em caso de negligência, imprudência ou imperícia comprovadas.
11. Conduta do Aluno e regras operacionais
11.1. O Aluno deve seguir orientações técnicas de execução, progressão, carga e segurança.
11.2. O Aluno deve avisar imediatamente em caso de dor aguda, tontura, falta de ar intensa, mal-estar ou qualquer sintoma anormal durante a prática, interrompendo a atividade até orientação.
11.3. O Aluno deve manter conduta respeitosa e adequada. Condutas ofensivas, assédio, discriminação, agressões verbais ou físicas, ou comportamentos que coloquem terceiros em risco podem gerar rescisão por justa causa.
11.4. Treinos em academias ou espaços de terceiros. Caso a atividade ocorra em local que cobre taxa de acesso para personal trainer, esse custo é de responsabilidade do Aluno e não está incluído na mensalidade.
12. Limitação de responsabilidade e ausência de garantia de resultados
12.1. A Contratada presta serviço de meio, com dedicação técnica, sem garantia de resultados específicos. Resultados dependem de fatores individuais, frequência, alimentação, sono, saúde e aderência às orientações.
12.2. A Contratada responde apenas por danos decorrentes de falha profissional comprovada, sem exclusão de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
12.3. Caso fortuito e força maior. Eventos fora do controle razoável (por exemplo, restrições legais, emergências, desastres, doenças incapacitantes) podem impactar a prestação. Nesses casos, as partes buscarão solução razoável, preservando direitos do consumidor.
13. Serviços digitais, acesso e uso
13.1. Cursos online e materiais digitais podem ser oferecidos em plataforma própria ou de terceiros. O acesso, prazos e regras do produto serão informados no momento da compra.
13.2. Conteúdo digital é destinado ao uso pessoal do Aluno, sendo proibido compartilhar login, revender, redistribuir, gravar e publicar aulas ou materiais sem autorização.
13.3. Podem ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas de terceiros ou atualizações. A Contratada buscará restabelecer o acesso em prazo razoável.
14. Proteção de dados pessoais e comunicações
14.1. Os dados fornecidos serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), para execução do contrato, comunicação com o Aluno, segurança do serviço, faturamento, suporte e cumprimento de obrigações legais.
14.2. O Aluno autoriza o uso de seus dados de contato para comunicações relacionadas ao contrato, incluindo cobrança e lembretes de pagamento, nos termos do item 5.2.
14.3. O Aluno pode solicitar acesso, correção e outras providências previstas na LGPD pelos canais disponibilizados no site.
15. Atualizações destes Termos
15.1. A Contratada pode atualizar estes Termos para adequação legal ou operacional. A versão vigente ficará indicada pela data de atualização.
15.2. Em caso de mudanças relevantes, o Aluno será notificado por canais cadastrados. A continuidade do uso do serviço após a atualização caracteriza aceitação da nova versão, respeitados os direitos do consumidor.
16. Foro e resolução de conflitos
16.1. As partes elegem o foro da comarca de Bauru, SP, para dirimir controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, quando aplicável, conforme o Código de Defesa do Consumidor.